Essencialmente, o direito civil é responsável por regular as relações entre particulares, em contraposição ao direito público, que diz respeito às relações entre o Estado e os cidadãos, bem como entre entidades públicas.

Em sua essência, o direito civil busca regular as relações entre os indivíduos de maneira justa e equitativa, garantindo o cumprimento dos direitos e deveres de cada parte envolvida.

O direito civil abrange diversas áreas que regulam as relações entre os indivíduos no âmbito privado. Aqui estão algumas das principais áreas do direito civil que atuamos em nosso escritório:

1. Direito das Obrigações: Refere-se às relações jurídicas em que uma pessoa se compromete a fazer, não fazer ou dar algo a outra pessoa. Isso inclui contratos, responsabilidade civil, enriquecimento sem causa, entre outros.

• Ação de Cobrança
• Ação de Cumprimento de Obrigação
• Ação de Rescisão Contratual
• Ação de Nulidade de Cláusula Contratual Abusiva
• Ação de Enriquecimento Sem Causa
• Ação de Exigir Contas

2. Direito das Coisas: Regula as relações jurídicas sobre bens materiais, como propriedade, posse, condomínio, direitos reais, usucapião, entre outros aspectos relacionados aos direitos sobre coisas.

• Ação de Reintegração de Posse
• Ação de Manutenção de Posse
• Ação de Usucapião
• Ação de Divisão e Demarcação de Terras
• Ação de Nunciação de Obra Nova
• Ação de Servidão
• Ação de Retificação de Registro Imobiliário
• Ação de Desapropriação

3. Direito das Sucessões: Envolve a transferência do patrimônio de uma pessoa após sua morte, incluindo testamentos, herança, legados, direito de representação, entre outros.

• Ação de Inventário
• Ação de Anulação de Testamento
• Ação de Sobrepartilha
• Ação de Impugnação de Testamento
• Ação de Habilitação de Herdeiros
• Ação de Anulação de Partilha
• Ação de Colação de Bens
• Ação de Adjudicação Compulsória

4. Direito do Consumidor: Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor em relações de consumo, incluindo práticas abusivas, responsabilidade do fornecedor, garantias, entre outros.

• Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de empresas fornecedoras de serviços essenciais (energia elétrica, água, tratamento de esgoto, telefonia…)
• Ação de Responsabilidade do Fornecedor
• Ação de Rescisão de Contrato e Devolução de Quantia Paga
• Ação de Cumprimento de Obrigações Contratuais
• Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas
• Ação de Desistência de Compra (Direito de Arrependimento)
• Ação de Reclamação por Vício Aparente ou Oculto

5. Direito das Contratações: Regula os contratos em geral, incluindo sua formação, interpretação, execução e extinção.

• Ação de Cumprimento Contratual
• Ação de Rescisão Contratual
• Ação de Indenização por Descumprimento Contratual
• Ação de Revisão Contratual
• Ação de Anulação de Contrato por Vício de Consentimento
• Ação de Cobrança de Valores Não Pagos
• Ação de Exclusão de Cláusulas Abusivas
• Ação de Resolução Contratual por Inadimplemento Absoluto
• Ação de Reivindicação de Posse
• Ação de Consignação em Pagamento