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Direito Previdenciário
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Direito previdenciário é um ramo do direito que trata das normas e regulamentações relacionadas à previdência social, ou seja, ao sistema de proteção social que visa garantir aos indivíduos e suas famílias uma renda mínima em situações de incapacidade laboral, velhice, doença, acidentes de trabalho, desemprego involuntário e outras contingências sociais.
Esse ramo do direito regula a relação entre os segurados (trabalhadores, contribuintes) e o Estado, através de instituições como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil, que é responsável pela administração da previdência social.
Algumas das principais áreas trabalhadas por nosso escritório a respeito do Direito Previdenciário:
- Pedido de Concessão de Benefício
- Recurso Administrativo
- Revisão de Benefício
- Restabelecimento de Benefício
- Concessão de Aposentadoria Especial
- Pensão por Morte
- Restabelecimento de Benefício por Incapacidade
- Inclusão de Tempo de Serviço
- Ação de Revisão do Fator Previdenciário
- Ação de Reconhecimento de Atividade Rural
- Ação de Revisão do Teto Previdenciário
- Ação de Restituição de Valores Indevidamente Descontados
- Ação de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS)
- Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Períodos Especiais
- Ação de Desbloqueio de Benefício Suspenso
- Ação de Revisão de Benefício por Invalidez
O Direito Previdenciário é essencial para garantir a proteção social dos trabalhadores e suas famílias em momentos de necessidade, fornecendo uma rede de segurança para enfrentar situações de vulnerabilidade econômica decorrentes de eventos como doenças, acidentes, incapacidade laboral e velhice.
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